TJSC 2012.037104-7 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA AUTARQUIA DEMANDADA. AUSÊNCIA TODAVIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE UTILIDADE E NECESSIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. "A interposição de recurso apelatório tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o apelo não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada, impossibilitando provimento mais favorável ao recorrente". (Apelação Cível n. 2010.048434-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07.02.2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO AUTOR QUE, POR ESTAR SUBORDINADO AO APELO, RESTA PREJUDICADO DIANTE DO NÃO-CONHECIMENTO DESTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 500, CAPUT E INC. III. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037104-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA AUTARQUIA DEMANDADA. AUSÊNCIA TODAVIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE UTILIDADE E NECESSIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. "A interposição de recurso apelatório tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o apelo não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada, impossibilitando provimento mais favorável ao recorrente". (Apelação Cível n. 2010.048434-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07.02.2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO AUTOR QUE, POR ESTAR SUBORDINADO AO APELO, RESTA PREJUDICADO DIANTE DO NÃO-CONHECIMENTO DESTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 500, CAPUT E INC. III. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037104-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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