TJSC 2012.037129-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ACESSO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC 434. OCUPAÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO OU PROJETO DE EXECUÇÃO NAS NORMAS ESTIPULADAS PELO DEINFRA (LEI N. 13.516/05). OBRA CLANDESTINA. PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA VIA. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] a existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exemplis sed legibus est judicandum) (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304) (TJSC, AC n. 2009.024739-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037129-8, de Garopaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ACESSO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC 434. OCUPAÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO OU PROJETO DE EXECUÇÃO NAS NORMAS ESTIPULADAS PELO DEINFRA (LEI N. 13.516/05). OBRA CLANDESTINA. PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA VIA. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] a existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exemplis sed legibus est judicandum) (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304) (TJSC, AC n. 2009.024739-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037129-8, de Garopaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Garopaba
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