TJSC 2012.037130-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL (QIS). EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO SPC E SERASA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PERMITIR A INCLUSÃO NO REFERIDO CURSO. MILITAR EXONERADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TORTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA NO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037130-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL (QIS). EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO SPC E SERASA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PERMITIR A INCLUSÃO NO REFERIDO CURSO. MILITAR EXONERADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TORTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA NO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037130-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Xaxim
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