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Jurisprudência


TJSC 2012.037134-6 (Acórdão)

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA QUITADA ANTES DA FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037134-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Jaraguá do Sul
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