APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 171, CAPUT, E ART. 168, § 1º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. TROCA DE NOMES DE VÍTIMAS RELACIONADAS AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. CRIMES DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE REALIZOU A VENDA DE VEÍCULOS QUE ESTAVAM ALIENADOS E, ASSIM, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, POIS RECEBEU O PAGAMENTO PELOS VEÍCULOS VENDIDOS E AS VÍTIMAS NÃO PUDERAM TRANSFERIR OS BENS MENCIONADOS PARA SEUS NOMES, EM RAZÃO DOS FINANCIAMENTOS EXISTENTES E NÃO QUITADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, OBTEVE A POSSE DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA, EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO, NÃO EFETUANDO O REPASSE DOS VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS REALIZADAS. ALÉM DISSO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DOS DEMAIS VEÍCULOS QUE LHE FORAM ENTREGUES E NÃO FORAM VENDIDOS, POIS FECHOU SUA EMPRESA E DESAPARECEU DA CIDADE COM OS AUTOMÓVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO DO AGENTE CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.037143-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).