TJSC 2012.037149-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGOU O ACESSO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA A SEU IMÓVEL. RECLAMAÇÕES SOBRE O ODOR PRODUZIDO PELOS GATOS QUE ALI RESIDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR PARTE DOS FISCAIS MUNICIPAIS. AGRESSÕES VERBAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO EM 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037149-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGOU O ACESSO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA A SEU IMÓVEL. RECLAMAÇÕES SOBRE O ODOR PRODUZIDO PELOS GATOS QUE ALI RESIDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR PARTE DOS FISCAIS MUNICIPAIS. AGRESSÕES VERBAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO EM 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037149-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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