APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADAS IMPROCEDENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO DOS APELADOS, ALÉM DE ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO REGISTRO DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROBLEMA NO MOTOR E, TAMPOUCO, QUALQUER OUTRO DEFEITO MECÂNICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECIBOS ENCARTADOS PELO CONSUMIDOR QUE, AO CONTRÁRIO, DESCORTINAM QUE OS REPAROS REALIZADOS PELO ADQUIRENTE DECORRERAM DA REGULAR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL, QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 13 ANOS DE USO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. "Não se compraz com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável, e quilometragem bastante avançada, apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário (Apelação Cível n. 2011.048575-2, de Tangará, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-5-2012)" (Apelação Cível nº 2010.034559-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27/06/2013). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA TITULARIDADE DO AUTOMOTIVO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO TENHA GERADO QUALQUER LESÃO À PERSONALIDADE DO APELANTE. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037175-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).