TJSC 2012.037200-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PATRIMONIAL FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ACUSADO QUE TERIA VENDIDO AUTOMÓVEL, OBJETO DE FURTO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBTRAÇÃO. CONDUTA, EM TESE, CARACTERIZADORA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (MUTATIO LIBELLI) INVIÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE O CRIME NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 384 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. DOSIMENTRIA DA PENA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037200-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PATRIMONIAL FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ACUSADO QUE TERIA VENDIDO AUTOMÓVEL, OBJETO DE FURTO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBTRAÇÃO. CONDUTA, EM TESE, CARACTERIZADORA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (MUTATIO LIBELLI) INVIÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE O CRIME NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 384 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. DOSIMENTRIA DA PENA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037200-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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