APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GRAVE AMEAÇA À SUBTRAÇÃO DA COISA FARTAMENTE COMPROVADA. TESE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DO ROUBO. APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO INVIÁVEL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E PELA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. RÉU QUE COLABOROU DE FORMA EFETIVA DURANTE TODA A INVESTIGAÇÃO E NA FASE PROCESSUAL. ATUAÇÃO QUE POSSIBILITOU A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E A LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS COAUTORES. DELAÇÃO PREMIADA. RECONHECIMENTO VIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DIMINUIU A PENA, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA O SEMIABERTO, QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037280-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).