DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO FEITO SOB O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA, QUE EXIGE O PRAZO QUINQÜENÁRIO DE POSSE (ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC) (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRETENSÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CC) OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO MORADIA (ART. 1.238, § ÚNICO, DO CC) E NÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE CONSTANTE DO PEDIDO. AUTORES QUE EXERCEM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES, DE EVENTUAL PROPRIETÁRIO OU DA FAZENDA PÚBLICA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRAZO AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS QUE SE COMPLETOU NO CURSO DA LIDE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA, QUE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONTA PELO JULGADOR NO MOMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 462 DO CPC). COMPLETA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ARTS. 1.241 E 1.242, CAPUT, DO CC E ARTS. 333, INC. I, E 941 A 945 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Em tema de ação de usucapião, pode o magistrado analisar o pedido com enfoque em modalidade usucapiatória diversa daquela invocada pelos autores. Nesse caso, quando não houver oposição de confinantes ou dos entes federativos, e, se de igual modo, restarem preenchidos todos os demais requisitos materiais e procedimentais próprios à espécie, deve o juiz acolher a pretensão dominial, mesmo que o prazo aquisitivo exigido na lei civil - no caso, 10 (dez) anos (arts. 1.238, § único, e 1.242 do CC) -, se complete no curso da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037346-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).