APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CTB. ATO DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS NO USO DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 134 DO CTB. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DA AUTORA POR INFRAÇÃO FISCAL COMETIDA POR TERCEIRO, INCLUSIVE APÓS A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LESADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO SEGUNDO APELADO. DESCABIMENTO DIANTE DA PROCURAÇÃO RECEBIDA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL FIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037354-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).