TJSC 2012.037360-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037360-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037360-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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