APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ARTEFATOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO QUE SE RESTRINGE À POSSE IRREGULAR. EMENDATIO LIBELLI QUE SE IMPÕE. ART. 383, CAPUT, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VACATIO LEGIS INDIRETA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/2008. ARTEFATO APREENDIDO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037383-8, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).