AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE - IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. As demandas objetivando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento prescindem de prévio requerimento, na esfera administrativa, perante as instituições financeiras contratadas, não figurando a inexistência de referida postulação extrajudicial óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA" E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO É POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 - 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. Aplica-se o Decreto Estadual n. 80/2011, que revogou o Decreto n. 2.322/2009, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 8º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037443-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).