TJSC 2012.037463-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE APONTA A AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS IN CASU. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SOBRE O QUAL SE PRETENDEU REALIZAR PENHORA, BEM COMO DE ANOTAÇÃO SOBRE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO CASO. TERCEIRO ADQUIRENTE DESCONHECEDOR DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA EM QUESTÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037463-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE APONTA A AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS IN CASU. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SOBRE O QUAL SE PRETENDEU REALIZAR PENHORA, BEM COMO DE ANOTAÇÃO SOBRE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO CASO. TERCEIRO ADQUIRENTE DESCONHECEDOR DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA EM QUESTÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037463-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Lages
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