APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO AO LAUDO DE VISTORIA. PETIÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DAS ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS PELO OPONENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS A QUALQUER DOS LITIGANTES. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, EMBORA CONCISA. QUESITAÇÃO DEVIDAMENTE RESPONDIDA PELO PROFISSIONAL TÉCNICO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS NA OBRA DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO E DA IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MORADORES SUBMETIDOS A RISCOS DE INCÊNDIO E DE ALAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037471-3, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).