APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTES QUE EXIBIRAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DO FATO DOS AUTORES TEREM ADMITIDO QUE ADQUIRIRAM O BEM DE SUA FILHA E GENRO, RESPECTIVAMENTE, ENTENDEU QUE ESTES SÃO OS LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE EVITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E PREJUÍZO AO FISCO, COM O SUPRIMENTO DO REGISTRO DE UMA DAS NEGOCIAÇÕES. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE IMPLICA NA SUB-ROGAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS ANTERIORES COMPRADORES. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. "A cessão de direitos derivada de contrato de compra e venda subrroga o cessionário ao direito de exigir escritura pública do imóvel." (AC n. 70048262539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS QUE TEM COMO FATO GERADOR A EFETIVA TRANSMISSÃO DO LOTE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL COMO TIMBRADO NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO GERA A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC (ART. 515, §3º, DO CPC/1973). RÉ SUPOSTAMENTE ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE TAL ALEGAÇÃO. ADEMAIS, VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC (ART. 333, II, DO CPC/1973). "O reconhecimento do defeito no negócio jurídico depende de ampla comprovação, não bastando, para tanto, a alegação do autor que é analfabeto e não sabia o que assinava. Analfabetismo não pode ter o significado de incapacidade. O autor é parte capaz. O objeto é lícito, com forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Necessidade de prova contundente. [...]" (Apelação Cível Nº 70045335692, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/04/2014). IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DA RÉ. POSSE INCONTROVERSA DOS DEMANDANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTORGA DA ESCRITURA APÓS REGULARIZAÇÃO DO BEM (DESMEMBRAMENTO). EXIGÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DE ÁREA SUPERIOR AQUELA ALIENADA PARA EFEITOS DE REGISTRO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12, DO MUNICÍPIO DE RODEIO/SC ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM METRAGEM INFERIOR, DESDE QUE JÁ EXISTENTES ANTES DA APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL AO SEGUNDO RÉU, SOBRINHO DA PRIMEIRA ACIONADA. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DE ADQUIRENTE QUE NÃO É CAPAZ DE CONVALIDAR O ATO PRATICADO, QUE ATENTA AOS DIREITOS DOS AUTORES DE OBTEREM A ESCRITURA PÚBLICA DO SEU IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037472-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).