APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TAXA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EM NENHUM MOMENTO MENCIONA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO PRELIMINAR.NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037478-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).