TJSC 2012.037482-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.037482-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.037482-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapema
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