APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, PARA LIMITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. LIMITAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 2 - CÁLCULO QUE DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 48,73%. INAPLICÁVEL O AUMENTO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), POR AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 8º, § 2º E 24 DO DECRETO N. 80/2011. 3 - ERRO NO CÁLCULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE PARA ATENDER À LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037484-7, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).