TJSC 2012.037556-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPRIRIA A NECESSIDADE DE PROVAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, DO CDC. RESSALVA DA OPÇÃO DA ATA NOTARIAL PARA ESCLARECER OU DEMONSTRAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS QUESTIONADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037556-4, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPRIRIA A NECESSIDADE DE PROVAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, DO CDC. RESSALVA DA OPÇÃO DA ATA NOTARIAL PARA ESCLARECER OU DEMONSTRAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS QUESTIONADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037556-4, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Seara
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