TJSC 2012.037587-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFESA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO PRÉTERITA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO, ÀQUELE TEMPO, POR DECISÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL. RETOMADA DO DEBATE INCIDENTALMENTE NO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAIS QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS ATINGIDAS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 474 E 598 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037587-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFESA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO PRÉTERITA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO, ÀQUELE TEMPO, POR DECISÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL. RETOMADA DO DEBATE INCIDENTALMENTE NO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAIS QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS ATINGIDAS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 474 E 598 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037587-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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