TJSC 2012.037591-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM O CONTEÚDO ECONÔMICO INDICADO PELO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADES COMETIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE DECLINADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INDELÉVEL PUJANÇA DA FINANCEIRA AGRAVANTE, QUE AUFERE INESCONDÍVEL LUCRO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA QUANTIA INDIVIDUALMENTE DEVIDA AOS LESADOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037591-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM O CONTEÚDO ECONÔMICO INDICADO PELO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADES COMETIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE DECLINADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INDELÉVEL PUJANÇA DA FINANCEIRA AGRAVANTE, QUE AUFERE INESCONDÍVEL LUCRO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA QUANTIA INDIVIDUALMENTE DEVIDA AOS LESADOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037591-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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