TJSC 2012.037627-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR DEFESA. REQUISITO AO ART. 475-J DO CPC NÃO ATENDIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE INCLUÍRAM OS VALORES CORRESPONDENTES À TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037627-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR DEFESA. REQUISITO AO ART. 475-J DO CPC NÃO ATENDIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE INCLUÍRAM OS VALORES CORRESPONDENTES À TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037627-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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