TJSC 2012.037670-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTERLOCUTÓRIA QUE A INDEFERE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAR A ORDEM LEGAL, ALÉM DE EXISTIR OUTRA PENHORA SOBRE TAIS BENS. REBELDIA DO DEVEDOR. EVIDENCIADO NO CURSO DO PRESENTE RECURSO A AUSÊNCIA DE EMBARAÇO SOBRE DOIS DOS TRÊS IMÓVEIS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA NÃO EFETIVAR A CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DO TERCEIRO BEM. ACOLHIMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE TAL CONDIÇÃO E/OU DA AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DESSE BEM DE RAIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037670-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTERLOCUTÓRIA QUE A INDEFERE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAR A ORDEM LEGAL, ALÉM DE EXISTIR OUTRA PENHORA SOBRE TAIS BENS. REBELDIA DO DEVEDOR. EVIDENCIADO NO CURSO DO PRESENTE RECURSO A AUSÊNCIA DE EMBARAÇO SOBRE DOIS DOS TRÊS IMÓVEIS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA NÃO EFETIVAR A CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DO TERCEIRO BEM. ACOLHIMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE TAL CONDIÇÃO E/OU DA AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DESSE BEM DE RAIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037670-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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