COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS), EM RAZÃO DO ÓBITO DA MÃE, DO PAI, E DO IRMÃO DA DEMANDANTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, §1º, DA LEI N. 6.194/74, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.441/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ E DESTA CORTE. APELO ADESIVO DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE RESIDE NO FATO DE A SENTENÇA HAVER DETERMINADO A COMPLEMENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM SINISTRO, QUANDO DEVERIA SER EM RELAÇÃO AOS 3 (TRÊS) ÓBITOS NARRADOS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA SEGUNDO OS VALORES APONTADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CAPUT DO ART. 18 DO CPC E A DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037775-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).