EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, BEM COMO SEU REAJUSTE NOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTORA ORIGINARIAMENTE ESTAVA LOTADA EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MAS POSTERIORMENTE FOI RELOTADA EM SECRETARIA REGIONAL EM DECORRÊNCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 131 E 134, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 243/2003. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037790-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).