RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS À HIPÓTESE. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/03. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, uma vez constatado que o valor não recolhido a título de tributo, acrescido de juros e multa, não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pela acusada, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 2. Da mesma forma, tratando-se de tributo de competência estadual (ICMS), impossível a aplicação da Lei n. 10.522/02, que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.037862-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).