APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AR. 33 DA LEI N. 11.343/2006), DESCLASSIFICADO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA IMPRECISÃO DA EXORDIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, COMPROVANDO QUE A ARMA PERTENCIA AO RÉU. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037879-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).