TJSC 2012.037886-9 (Acórdão)
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À COHAB/SC PERTENCERIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO CERTIFICANTE DA PROPRIEDADE DOS REIVINDICANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE OS REQUERIDOS ADQUIRIRAM A POSSE DE LOCATÁRIO CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMÓVEL DE EXTENSÃO SUPERIOR A 250 M2. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÃO DE POSSES EM VIRTUDE DO ANTECESSOR OCUPAR A CASA A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037886-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À COHAB/SC PERTENCERIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO CERTIFICANTE DA PROPRIEDADE DOS REIVINDICANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE OS REQUERIDOS ADQUIRIRAM A POSSE DE LOCATÁRIO CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMÓVEL DE EXTENSÃO SUPERIOR A 250 M2. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÃO DE POSSES EM VIRTUDE DO ANTECESSOR OCUPAR A CASA A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037886-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Caçador
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