TJSC 2012.037889-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DO EXECUTADO, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO A FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DESAFIA O MANEJO DE APELAÇÃO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO QUE, CONQUANTO CONSTITUA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE SOBREPÕE À EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO RECONHECIMENTO, ALÉM DE IMPOSITIVO, MOSTRA-SE NECESSÁRIO PARA EVITAR UM MAIOR PREJUÍZO AOS CONTENDORES, ATRAVÉS DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037889-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DO EXECUTADO, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO A FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DESAFIA O MANEJO DE APELAÇÃO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO QUE, CONQUANTO CONSTITUA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE SOBREPÕE À EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO RECONHECIMENTO, ALÉM DE IMPOSITIVO, MOSTRA-SE NECESSÁRIO PARA EVITAR UM MAIOR PREJUÍZO AOS CONTENDORES, ATRAVÉS DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037889-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Blumenau
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