TJSC 2012.038007-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LEI ESTADUAL N. 11.587/2000. ACORDO FIRMADO ENTRE O ENTE ESTADUAL E INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA DOS ALUNOS. MEDIDA QUE VISAVA PERMITIR MELHOR FLUXO DO TRÂNSITO LOCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL E A NULIDADE DO ATO. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA 1%. REMESSA E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038007-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LEI ESTADUAL N. 11.587/2000. ACORDO FIRMADO ENTRE O ENTE ESTADUAL E INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA DOS ALUNOS. MEDIDA QUE VISAVA PERMITIR MELHOR FLUXO DO TRÂNSITO LOCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL E A NULIDADE DO ATO. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA 1%. REMESSA E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038007-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão