APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA UNETVALE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE SUBMETE TÃO SOMENTE À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. DO MESMO MODO, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECLARATÓRIA, POIS A AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM (ART. 26, §2º, I, DO CDC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA UNETVALE, FORNECEDORA DO SINAL DE INTERNET. CONTRATO ENTABULADO COM ELA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONCORDOU COM O PAGAMENTO DE BOLETO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR INADIMPLIDO MESMO COM NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. DUPLO COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE ENSEJOU SUA NEGATIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido o da primeira requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038035-2, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).