TJSC 2012.038065-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CUMPRIDOS. RÉU QUE, ADEMAIS, É REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE (ART. 33, § 2°, C, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038065-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CUMPRIDOS. RÉU QUE, ADEMAIS, É REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE (ART. 33, § 2°, C, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038065-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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