APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO [ART. 316 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEM CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS. PROVA INDICA QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, REALIZOU PROCEDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E EXIGIU PAGAMENTO INDEVIDO PARA ASSINATURA DE DOCUMENTO PARA ENTRADA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO [ART. 316 DO CP] E NÃO DE CORRPUÇÃO [ART. 317 DO CP]. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO RECURSO. INTUITO DE FUNDAMENTAR FUTURO RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO QUE A DECISÃO DEMONSTRE CLARAMENTE OS ARGUMENTOS DA REJEIÇÃO DAS TESTES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038143-3, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).