APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS POR AMBOS OS LITIGANTES. POSTERIOR FORMULAÇÃO DE ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA AO AJUSTE. TRANSAÇÃO QUE PRESERVA O INTERESSE DOS MENORES INTERESSADOS, TENDO SIDO SUBSCRITA PELOS PROCURADORES DAS PARTES, COM PODERES PARA TRANSIGIR, E CUJOS VALORES DEFINIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS AFINS. DEPÓSITO, ADEMAIS, JÁ EFETIVADO PELA DEMANDADA, SEGUNDO CONFIRMAÇÃO DOS REQUERENTES NOS AUTOS. DIFERENÇA A MENOR, AO SER CONSIDERADO O QUANTUM DA CONDENAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE NÃO SE MOSTRA SIGNIFICATIVA, PORTANTO, IGUALMENTE SEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE, POR VONTADE DAS PARTES, PÔS FIM AO LITÍGIO, GARANTINDO A PRONTA SATISFAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 11-2005-TJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. "Existindo composição entabulada entre os litigantes junto ao Núcleo de Conciliação dessa Corte de Justiça, com fulcro no art. 8° da Resolução n. 11/05-TJ, deve a Câmara homologar o acordo em relação aos acordantes e julgar extinto o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso em face da perda superveniente de seu objeto." (Apelação Cível n. 2011.078971-5, de Mafra, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038163-9, de Guaramirim, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).