APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA ACERCA DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SUSPEITA DE SUBORNO DE FUNCIONÁRIOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA (FATMA). ALEGAÇÃO DE QUE A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS NÃO FOI REALIZADA E QUE A NOTÍCIA CAUSOU DANOS À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. NOTÍCIA QUE, APESAR DE REPORTAR INFORMAÇÃO DE FATO ISOLADO QUE NÃO OCORREU (QUEBRA DO SIGILO FISCAL), NÃO POSSUI ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO (INVESTIGAÇÃO POLICIAL). LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA JORNALÍSTICA CONHECIDO E PROVIDO. "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038168-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).