TJSC 2012.038208-8 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DESTINADA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (ART. 466-B DO CPC). PROVIMENTO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS LEGAIS IMPEDITIVOS DO IMEDIATO REGISTRO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DO TERRENO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DO ART. 461 DO CPC E SEJA O RÉU COMPELIDO À ADEQUAÇÃO DO BEM E POSTERIOR ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA COERCITIVA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038208-8, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DESTINADA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (ART. 466-B DO CPC). PROVIMENTO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS LEGAIS IMPEDITIVOS DO IMEDIATO REGISTRO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DO TERRENO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DO ART. 461 DO CPC E SEJA O RÉU COMPELIDO À ADEQUAÇÃO DO BEM E POSTERIOR ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA COERCITIVA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038208-8, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Orleans
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