APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE, PARA ALGUNS CONTRATOS, DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA EM PARTE PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 0089730924213, Nº 0089791532110 e Nº 0089714984738 E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA Nº 7201337 DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO, ENQUANTO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, EM 12% AO ANO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA OS CONTRATOS Nº 0008977201337 E Nº 0008977300352 NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DA TAXA AVENÇADA PARA O CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES Nº 0089740355300. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 0089730924213, Nº 0089791532110 E Nº 0089714984738 E PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA Nº 7201337. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO MANTIDA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038246-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).