TJSC 2012.038316-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PREJUDICIAL AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE APENAS MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA TAL DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038316-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PREJUDICIAL AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE APENAS MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA TAL DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038316-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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