TJSC 2012.038317-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, MENSALIDADES, TAXA ASSISTENCIAL E BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS LABORAIS, COMPOSTAS PELOS SALÁRIOS DEVIDOS AO EMPREGADO E INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 449 DA CLT E DO INC. I DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. "Os créditos trabalhistas têm natureza privilegiada para efeito de falência: os salários, a totalidade das indenizações, incluindo aqui o FGTS e o percentual de 40%, que não deixam de ser indenizações pelo tempo de serviço, e também as férias (art. 148 da CLT)" (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 11. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 380) CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA DECISÃO. REPRODUÇÃO NO RECURSO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038317-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, MENSALIDADES, TAXA ASSISTENCIAL E BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS LABORAIS, COMPOSTAS PELOS SALÁRIOS DEVIDOS AO EMPREGADO E INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 449 DA CLT E DO INC. I DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. "Os créditos trabalhistas têm natureza privilegiada para efeito de falência: os salários, a totalidade das indenizações, incluindo aqui o FGTS e o percentual de 40%, que não deixam de ser indenizações pelo tempo de serviço, e também as férias (art. 148 da CLT)" (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 11. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 380) CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA DECISÃO. REPRODUÇÃO NO RECURSO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038317-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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