TJSC 2012.038372-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A CASA BANCÁRIA E A REVENDEDORA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR A DETERMINAR OS LIMITES DA LIDE E COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS. ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER OBSTADO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038372-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A CASA BANCÁRIA E A REVENDEDORA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR A DETERMINAR OS LIMITES DA LIDE E COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS. ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER OBSTADO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038372-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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