TJSC 2012.038377-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA INCOMPATÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NEGADO. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL PELO QUAL O APELANTE RESTOU CONDENADO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER AS RAZÕES DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038377-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA INCOMPATÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NEGADO. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL PELO QUAL O APELANTE RESTOU CONDENADO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER AS RAZÕES DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038377-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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