TJSC 2012.038379-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NO ART. 794, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADO INADIMPLEMENTO DE VÁRIAS PARCELAS ALIMENTARES. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038379-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NO ART. 794, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADO INADIMPLEMENTO DE VÁRIAS PARCELAS ALIMENTARES. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038379-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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