APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, "TAXAS DE SERVIÇOS" E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELANTE QUE, QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS TEMAS, APENAS REITERA, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL, DEIXANDO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ÚLTIMO PLEITO QUE ESTÁ DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO VISANDO O AFASTAMENTO DO ENCARGO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038397-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).