TJSC 2012.038411-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA VIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTS. 111, I, E 117, I, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038411-6, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA VIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTS. 111, I, E 117, I, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038411-6, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mondaí
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