TJSC 2012.038425-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REBELDIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA AFERIR, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, O REAL BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO DA CAUSA. RECORRENTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO, APRESENTA VALOR QUE PRETENDE OBTER COM A DEMANDA E, COM BASE NISSO, FORMULA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. "[...] evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que, em sede de apelação, altera aquele 'quantum', adequando-o à correta expressão pecuniária" (REsp. n. 464.391/SP, rel. Min. José Delgado, j. 25-2-2003) JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍADE PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038425-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REBELDIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA AFERIR, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, O REAL BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO DA CAUSA. RECORRENTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO, APRESENTA VALOR QUE PRETENDE OBTER COM A DEMANDA E, COM BASE NISSO, FORMULA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. "[...] evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que, em sede de apelação, altera aquele 'quantum', adequando-o à correta expressão pecuniária" (REsp. n. 464.391/SP, rel. Min. José Delgado, j. 25-2-2003) JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍADE PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038425-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
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