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Jurisprudência


TJSC 2012.038426-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO. DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NA APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. RECEBIMENTO POR PESSOAS SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. OBJETOS NA POSSE DA PARTE APELADA, PORQUANTO ENTREGUES DIRETAMENTE AOS CLIENTES DA APELANTE. FATO NÃO COMPROVADO. EXGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038426-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São João Batista
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