TJSC 2012.038435-0 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. (STJ. REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, j. 8.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038435-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. (STJ. REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, j. 8.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038435-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Fraiburgo
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