TJSC 2012.038456-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038456-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038456-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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